O Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias (Sindiacs/ACE) emitiu nota de “indignação e repúdio”, nesta quinta-feira (26), contra o prefeito Augusto Castro (PSD) e a secretária municipal de Saúde, Lívia Mendes.
Ainda em nota, a entidade acusa o município de sequer fazer o pagamento do incentivo aos servidores do Centro de Controle de Zoonoses e da Secretaria da Educação. E ainda aponta que “a Lei Nº 2.652, de 20 de dezembro de 2023, sancionada pelo próprio prefeito, afirma categoricamente em seu Artigo 3º, Parágrafo único, que “NÃO haverá incidência de quaisquer impostos, encargos sociais, previdenciários ou fundiários sobre o valor de incentivo financeiro adicional”.
O Sindicato, na nota assinada pela sua presidência, reforça a natureza do incentivo. “Este incentivo possui natureza (sic) INDENIZATÓRIA, e não remuneratória, o que o torna isento de tributação, conforme entendimento jurídico”.
O valor é repassado pelo Ministério da Saúde aos municípios, anualmente, “para valorizar e estimular o trabalho dos agentes, sendo previsto no artigo 9º-D da Lei 11.350/07, alterada pela Lei 12.994/2014”. A nota considera o desconto “grave desrespeito” e exige que o prefeito faça a restituição de forma imediata, “assegurando o cumprimento integral da lei”.
Fonte pimenta blog
O município ainda não se pronunciou.
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