Ilhéus, 29 de dezembro de 2024 O Conselho Municipal de Cultura de Ilhéus protocolou, neste domingo (29), um Mandado de Segurança Coletivo para garantir, na Justiça, que a Prefeitura Municipal efetue o pagamento aos fazedores de cultura de projetos aprovados nos termos da Lei Complementar Paulo Gustavo (nº 195/2022). O documento foi ajuizado na 1ª Vara da Fazenda Pública de Ilhéus e na Justiça Federal
Ao todo, 127 projetos foram aprovados, atendendo a todos os requisitos legais estabelecidos pelos Editais nº 01, 02, 03 e 04/2024. Os recursos destinados à execução de projetos culturais, na ordem de R$ 1.617.657,03, estão disponíveis em uma conta do Município. Contudo, caso os repasses não sejam realizados
